Defensoria Pública

A Defensoria Pública é um serviço do Estado que garante assistência e orientação jurídica para aquele que não pode pagar as despesas de um processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio e o da família.

Onde requerer

No Fórum de sua cidade
Quando utilizar
Problemas de moradia, contratos, terras, inventários, posse, direitos da companheira, divórcio, investigações de paternidade, tutelas, adoções, indenizações, defesas criminais, etc.

Mais informações
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
R. Tenente Silveira, 162 -5o andar Centro - Florianópolis
Tel.: (48) 3216-1511
Site: www.sjc.sc.gov.br
ou no Fórum de sua cidade.